Termo de Uso
Última atualização: Janeiro de 2025
Cláusula 1.- Aceitação
1.1. Você, o requerente ou usuário ("Você", ou “Requerente”, ou "Usuário", conforme definido na cláusula 2.4 abaixo) concordam em ficar vinculados a estes Termos de Uso ("Termos", conforme definido na cláusula 2.1 abaixo) ao se registrar na plataforma (a "Plataforma", conforme definido na cláusula 2.10 abaixo) e iniciar o processo de verificação de identidade para poder abrir uma conta ("Conta", conforme definido na cláusula 2.15 abaixo) e fazer uso dos Serviços ("Serviços", conforme definido na cláusula 2.12 abaixo) especificado neste Termo.
1.2. Ao solicitar a abertura de uma conta na AVANK Bank ("AVANK", conforme definido na cláusula 2.2 abaixo) na Plataforma, e ao fazer uso dos Serviços da Conta, Você declara e confirma que se familiarizou completamente com estes Termos, e que leu e entendeu o conteúdo de cada disposição e suas consequências, e que Você entende e aceita que estes Termos são um documento juridicamente vinculativo sem coerção, persuasão ou exercício de outra influência.
1.3. Além disso, você confirma que estes Termos correspondem plenamente às suas verdadeiras intenções e vontade, e que você não está usando os Serviços da Conta, nem está lendo estes Termos sob a influência de álcool, narcóticos, psicotrópicos ou outras substâncias psicoativas.
1.4. Você também entende e aceita que não só pode, mas também é incentivado pela AVANK a consultar consultores jurídicos e financeiros independentes sobre a interpretação e execução destes Termos e dos Serviços da Conta.
1.5. Um Requerente ou Usuário que não aceita este Termo não está autorizado pela AVANK a usar os Serviços da Conta.
1.6. Este Termo regula os termos e condições de uso das Contas dentro da Plataforma, e a relação jurídica entre o o Requerente e/ou Usuário, e a AVANK.
1.7. As Contas e os direitos intelectuais relacionados a elas pertencerão à AVANK. O Usuário não terá o direito de salvar, copiar, modificar, realocar, transferir ou divulgar o conteúdo das Contas ou dos Serviços da Conta.
1.8. Você também entende e aceita que as Contas AVANK, as Contas AVANK Verificadas, e os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados a elas pertencem à AVANK. O Requerente e/ou o Usuário não terão o direito de salvar, copiar, modificar, realocar, transferir ou divulgar o conteúdo das Contas AVANK, das Contas AVANK Verificadas, nem dos Serviços da Conta.
1.9. As Contas são administradas e disponibilizadas ao público pela AVANK, por meio da Plataforma e por outros meios possíveis fora da Plataforma, conforme alterados de tempos em tempos.
1.10. Você está ciente e concorda que a Conta será aberta diretamente na CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ("CARTOS", conforme definido na cláusula 2.6 abaixo), que é uma empresa parceira contratada pela AVANK, para fornecer a solução tecnológica de Banking as a Service ("Banking as a Service" ou "BaaS"), que inclui os procedimentos para a integração e a abertura da Conta e o gerenciamento de todas as atividades transacionais, incluindo a emissão de moeda electrónica e os serviços de processamento e liquidação.
1.11. Você está ciente e concorda que a Conta AVANK e a Conta Segura AVANK permitem a obtenção de um cartão ("Cartão AVANK", conforme definido na cláusula 2.17 abaixo), que será emitido diretamente pela empresa STARK BANK S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, ("STARK", conforme definido na cláusula 2.7 abaixo), que é uma empresa parceira contratada pela AVANK, para fornecer a emissão dos cartões de pagamento das Contas AVANK e das Contas AVANK Verificadas, que inclui os procedimentos para a emissão e gerenciamento de todas as atividades transacionais do Cartão AVANK.
1.12. Você está ciente e concorda que todos e quaisquer dados pessoais fornecidos por Você para a abertura e manutenção da Conta serão utilizados pela CARTOS apenas para o cumprimento da relação contratual firmada entre Você e a AVANK, para cumprir com os deveres decorrentes da regulamentação vigente, sempre em conformidade com a legislação que trata da proteção de dados e segurança da informação no Brasil. A CARTOS pode, a qualquer momento, solicitar informações adicionais para fins legais e regulamentares, e não fornecê-las pode ser considerado uma quebra da sua parte em relação às condições dispostas neste Termo.
1.13. Você reconhece e concorda em indenizar a AVANK, bem como seus funcionários, representantes e beneficiários, e qualquer uma de suas empresas afiliadas e/ou associadas, por todas e quaisquer perdas incorridas como resultado de Suas ações, decisões ou transações durante o uso dos Serviços da Conta. Você não tem o direito de reivindicar ou solicitar compensação por quaisquer responsabilidades ou perdas em que possa incorrer, devido às suas próprias ações, decisões ou transações ao usar as Contas.
Cláusula 2.- Termos e definições
Nestes Termos, as palavras que denotam o singular devem incluir o plural e vice-versa e as referências ao gênero masculino devem incluir o gênero feminino e neutro e vice-versa, e os seguintes termos em maiúsculas terão o significado atribuído a eles abaixo:
2.1. Termo, ou Termos, ou Contrato: este documento, que descreve os termos e condições acordados e aceitos por e entre o Usuário e a AVANK, para o uso dos Serviços da Conta.
2.2. AVANK, AVANK BANK, ou Nós, ou Nosso: a empresa ALENDE PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado brasileiro, inscrita no CNPJ sob o nº 51.150.876/00001-55, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº. 416, Sala nº. 1108, Edifício Koerich Emp, Centro, Florianópolis/SC, único e exclusivo proprietário do domínio https://www.AVANK.com/ e https://www.AVANK.com.br/ e do aplicativo AVANK BANK presente na Apple Store e na Google Play Store, que fornece as Contas e os Serviços de pagamentos e câmbio descritos na cláusula 4.1 destes Termos que estão disponíveis na Plataforma para os Usuários Verificados.
2.3. Requerente, ou Usuário, ou Você, ou Teu, ou Seu, ou Se, ou Sua, ou Suas: a pessoa física ou jurídica residente no Brasil que solicita a abertura de uma Conta de Usuário na Plataforma, e que, fornece ao AVANK BANK os seus dados pessoais ("Dados Pessoais", conforme definido na cláusula 2.26 abaixo), através da coleta de dados pessoais ("Coleta de Dados Pessoais ", conforme definido na cláusula 2.24 abaixo), e que fornece o consentimento ("Consentimento", conforme definido na cláusula 2.25 abaixo), para que a AVANK, a CARTOS e/ou a STARK façam o tratamento dos dados pessoais ("Tratamento dos Dados Pessoais ", conforme definido na cláusula 2.26 abaixo), e que, ao fazê-lo, aceita e conclui (assina digitalmente) o presente Contrato.
2.4. Usuário Cadastrado: o Requerente ou Usuário da Plataforma que, sujeito a um processo de registro bem-sucedido realizado pela AVANK, abre uma Conta Rápida AVANK ou uma Conta CNPJ AVANK, e é autorizado pela AVANK a acessar a Conta de Usuário em seu local de residência, utilizando as Credenciais de Login.
2.5. Usuário Verificado: o Usuário Cadastrado que, após um processo de verificação de identidade aprimorado aprovado pela AVANK por meio da Plataforma, é autorizado pela AVANK a abrir e utilizar uma Conta Segura AVANK, e a utilizar os Serviços da Conta por meio da Plataforma ou por outros meios eletrônicos possíveis, pagando as Taxas do Serviço específicas das Contas AVANK Verificadas, do seu local de residência, e utilizando as Credenciais de Acesso que lhe permitam entrar em sua Conta Segura AVANK, e que está legalmente obrigado a cumprir os termos e condições especificados neste Contrato..
2.6. CARTOS, também referida como Provedora de BaaS: a empresa CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., pessoa jurídica de direito privado brasileiro, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.332.862/0001-91, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-002, e que é uma Sociedade de Crédito Direto autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central do Brasil ("Banco Central"/"BACEN").
2.7. STARK, também referida como Emissora Dos Cartões: a empresa STARK BANK S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, CNPJ nº 20.018.183/0001-80, com sede na Rua Pamplona, nº 145, Jardim Paulista, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01405-900, e que é uma Instituição de Pagamento autorizada a funcionar no Brasil pelo BACEN.
2.8. Site da AVANK: o domínio da internet no qual a Plataforma é disponibilizada ao público, e que para fins de clareza é bem avank.com ou avank.com.br.
2.9. Aplicativo AVANK: o aplicativo para celular, disponível para dispositivos Android e iOS na Google Play Store e Apple Store, respectivamente, e no qual a Plataforma também é disponibilizada ao público.
2.10. Plataforma: o software utilizado pela AVANK, e disponibilizado ao público remotamente por meio de canais digitais, ou seja, o Site da AVANK e o Aplicativo AVANK, com a finalidade de fornecer a Você e aos demais Usuários Cadastrados e Usuários Verificados os Serviços e os meios necessários para executar legal e tecnicamente as transações disponíveis na Plataforma, conforme alterado de tempos em tempos, o que pode incluir, entre outros, o uso das Contas para fins de armazenamento e transações.
2.11. Conta de Usuário: a conta individual de um Usuário Cadastrado na Plataforma, protegida com as Credenciais de Login e atribuída a esse Usuário Cadastrado para a correta realização das diversas ações disponíveis na Plataforma, nomeadamente, a utilização dos Serviços da Contas através da Plataforma.
2.12. Serviços da Conta: os serviços prestados pela AVANK aos Usuários Cadastrados e aos Usuários Verificados na Plataforma, conforme descrito na cláusula 4 deste Termo.
2.13. Credenciais de Login ou Credenciais de Acesso: as credenciais exclusivas atribuídas a cada Conta de Usuário que permitem que cada Usuário Cadastrado específico faça login nessa Conta de Usuário específica. As Credenciais de Login consistem em uma combinação composta por:
(i) um nome de Usuário, que deve ser o endereço de e-mail verificado usado pelo Usuário Cadastrado relevante durante o processo de registro/integração; e
(ii) uma senha única escolhida por esse mesmo Usuário Cadastrado durante o processo de registro / integração.
O nome de Usuário está intrinsecamente vinculado à Conta do Usuário e não pode ser alterado e/ou atualizado, mas a senha pode ser atualizada pelo Usuário Verificado ao qual a Conta de Usuário é atribuída.
2.14. Taxas do Serviço: qualquer uma das taxas pagas pelos Usuários Verificados pelos Serviços da Conta fornecidos pela AVANK, conforme divulgado no Aplicativo AVANK ou no Site da AVANK, e que podem ser atualizadas pela AVANK em qualquer momento.
2.15. Conta: a conta bancária da CARTOS fornecida ao Usuário pela AVANK por meio da Plataforma, que permite ao Usuário Cadastrado receber, enviar e armazenar Reais ("BRL", conforme definido na cláusula 2.19 abaixo), entre outros Serviços da Conta, conforme descrito na cláusula 4 abaixo.
2.16. Moeda Fiduciária: um tipo de moeda emitida por uma instituição governamental que não é lastreada por uma mercadoria, como ouro ou prata, e que normalmente é designada pelo governo emissor como moeda legal.
2.17. BRL: Real brasileiro, ou R$, uma moeda fiduciária que é a moeda legal da República Federativa do Brasil.
2.18. Ativo digital: qualquer ativo digital (incluindo qualquer moeda virtual ou criptomoedas) que é uma representação digital de valor baseada em (ou construída sobre) um protocolo criptográfico de uma rede de computadores, projetada para atuar como um meio de troca, uma unidade de conta e uma reserva de valor.
2.19. Ativo Digital Suportado: os Ativos Digitais específicos para os quais a AVANK fornece os Serviços de moeda virtual na Plataforma, e quais tipos são exibidos no Aplicativo AVANK e podem mudar de tempos em tempos. Sob nenhuma circunstância o Usuário Cadastrado deve tentar usar a Conta para armazenar, enviar, solicitar ou receber quaisquer Ativos Digitais que não sejam os Ativos Digitais Suportados. A Vanak não assume nenhuma responsabilidade em relação a qualquer tentativa de usar a Conta com Ativos Digitais que não suportamos. O Usuário reconhece e concorda que a AVANK não é responsável por qualquer Ativo Digital não suportado que seja enviado de ou para a Conta. A AVANK pode, a seu exclusivo critério, encerrar o suporte para qualquer Ativo Digital específico a qualquer momento, sem aviso prévio.
2.20. BTC: Bitcoin, ou ₿, é um Ativo Digital Suportado que utiliza o protocolo Bitcoin, que visa implementar um livro-razão altamente disponível, público, permanente e descentralizado, e cujo valor é afetado principalmente pela sua oferta, pela procura do mercado, pela sua disponibilidade e pelo sentimento do investidor, entre outros fatores.
2.21. USDT: Tether, ou USD₮ é um ativo digital suportado, atualmente cunhado por meio de 10 protocolos diferentes, e que é considerado uma stablecoin, pois seu valor reflete o preço do USD.
2.22. EURt: Euro Tether, ou EUR₮ é um Ativo Digital Suportado, atualmente cunhado através de 10 protocolos diferentes, e que é considerado uma stablecoin, pois seu valor reflete o preço do EUR.
2.23. Dados Pessoais: qualquer informação relativa ao Usuário, coletada por meio dos meios disponibilizados ao Usuário na Plataforma ou no Aplicativo AVANK, que identifique ou possa identificar o Usuário.
2.24. Coleta de Dados Pessoais: qualquer coleta de dados para auxiliar as autoridades brasileiras no combate ao financiamento de atividades de terrorismo e lavagem de dinheiro, que todas as instituições financeiras e seus terceiros são obrigados a obter, verificar e registrar e que identificam seus Usuários e clientes. Assim, quando uma pessoa inicia o processo de verificação de identidade na Plataforma ou no Aplicativo AVANK, a AVANK deve coletar determinados Dados Pessoais dessa pessoa para identificá-la corretamente, como condição necessária antes de aceitá-la como Usuário Verificado. Somente uma pessoa identificada com sucesso que se torna um Usuário Verificado pode fazer uso dos Serviços da Conta. Ao aceitar estes Termos, Você concorda em permitir que a Nestlé processe Seus dados pessoais ("Tratamento de Dados Pessoais", conforme definido na cláusula 2.26 abaixo) para fins de verificação de Sua identidade, para cumprir os requisitos regulamentares no Brasil, e Você concorda em permitir que a AVANK compartilhe os referidos Dados Pessoais com os seus parceiros, incluindo a CARTOS e a STARK.
Você declara e garante que todos e quaisquer Dados Pessoais fornecidos por Você à AVANK são completos, precisos, atualizados em todos os aspectos, e que, no caso de tais informações deixarem de ser completas, precisas e atualizadas, Você deverá fornecer à AVANK tais informações revisadas e atualizadas sem demora. Se a qualquer momento a AVANK acreditar que suas informações estão desatualizadas ou imprecisas, a AVANK poderá entrar em contato com você e solicitar mais informações ou solicitar que você passe pelo processo de verificação novamente. O não fornecimento de informações atualizadas pode resultar em Sua incapacidade ou rescisão ou afetar adversamente Seu uso dos Serviços da Conta. Você se compromete a indenizar a AVANK, seus funcionários, representantes e beneficiários, e qualquer uma de suas empresas afiliadas e/ou associadas, por toda e qualquer perda incorrida como resultado de Sua falha em fornecer informações completas, precisas e atualizadas.
Além disso, tanto a moeda fiduciária quanto os ativos digitais vinculados a atividades ilícitas e/ou ilegais suspeitas podem estar sujeitos a bloqueio pela AVANK e/ou pela CARTOS, e podem estar sujeitos a investigações internas e potenciais de aplicação da lei. A AVANK reserva-se o direito de restringir ou atrasar Seu acesso a qualquer Moeda Fiduciária ou Ativos Digitais na Conta nesses casos.
Para obter mais informações sobre como usamos e processamos Seus Dados Pessoais, consulte Nossa Política de Privacidade.
2.25. Consentimento: a manifestação de vontade livre, inequívoca, específica e informada, pela qual o Usuário autoriza/consente que a AVANK e seus associados e/ou fornecedores terceirizados (incluindo a CARTOS) acessem e/ou tratem os Dados Pessoais.
2.26. Tratamento de Dados Pessoais: as operações e procedimentos técnicos de natureza automatizada e/ou não automatizada, que permitem a coleta, registro, conservação, elaboração, modificação, bloqueio e cancelamento, bem como as transferências de Dados Pessoais necessários para a entrega dos Serviços prestados ou oferecidos pela AVANK e/ou seus associados e/ou seus prestadores terceirizados.
2.27. Informações confidenciais: qualquer informação comercial, dados técnicos ou know-how, ou Dados Pessoais, divulgados antes ou depois da aceitação pelo Usuário destes Termos, que sejam comunicados por uma parte ("Parte", conforme definido na cláusula 2.33 abaixo) para a outra Parte, indicando por escrito que é confidencial, ou qualquer informação em geral que, em qualquer circunstância, pareça confidencial ou proprietária a uma pessoa razoável. As Informações Confidenciais não incluem informações, dados técnicos ou know-how que: (i) estejam em posse de uma Parte no momento da divulgação; ou que (ii) se torne parte do conhecimento público ou da literatura, não como resultado direto ou indireto de qualquer inação ou ação imprópria da outra Parte. Não obstante o acima exposto, uma Parte pode divulgar Informações Confidenciais com a aprovação prévia por escrito da outra Parte, ou de acordo com a ordem ou exigência de um tribunal, agência administrativa ou qualquer outro órgão governamental, desde que uma notificação por escrito deva ser dada primeiro à outra Parte para que uma ordem de proteção ou outra reparação, se for caso disso, pode ser solicitada pela Parte afetada.
2.28. KYC: ou Know Your Customer são diretrizes e regulamentos normalmente usados no setor de serviços financeiros que exigem que os funcionários da AVANK verifiquem a identidade, a adequação e os riscos envolvidos na manutenção de um relacionamento comercial com um cliente individual.
2.29. KYB: ou Know Your Business são diretrizes e regulamentos no setor de serviços financeiros que exigem que os funcionários da AVANK verifiquem a identidade, adequação e riscos envolvidos na manutenção de um relacionamento comercial com um cliente comercial.
2.30. AML: ou disposições anti-lavagem de dinheiro são disposições destinadas a restringir a execução de transações para, eventualmente, converter dinheiro obtido ilegalmente em dinheiro legal.
2.31. PEP: ou pessoa politicamente exposta é uma pessoa a quem foi confiada uma função pública proeminente e que geralmente apresenta um risco maior de envolvimento potencial em suborno e corrupção em virtude de sua posição e da influência que essa pessoa pode ter.
2.32. Jurisdição inelegível: qualquer jurisdição onde as leis ou regulamentos locais, ou circunstâncias extraordinárias atuais possam resultar em um risco significativo de exposição civil, regulatória ou criminal para a Empresa, e cujos residentes não sejam, portanto, elegíveis para usar a Plataforma.
2.33. Parte: a estes Termos significa a AVANK, ou o Usuário, sempre que referido a qualquer um deles individualmente; e "Partes" significa dois deles ou mais, sempre que referidos a eles coletivamente.
Cláusula 3.- Obrigações do Usuário
3.1. O Requerente, o Usuário Cadastrado e o Usuario Verificado serão obrigados a:
3.1.1. Abster-se de atividades ilegais durante o uso dos Serviços da Conta (incluindo lavagem de dinheiro e legalização de fundos obtidos ilegalmente, entre outros) e comunicar-se com a Empresa, de acordo com os princípios morais e éticos geralmente aceitos;
3.1.2. Fornecer apenas informações válidas e corretas e próprias ao AVANK BANK, e a não fornecer dados ou documentos de terceiros, nem fingir ser outra pessoa nem falsificar documentos;
Cláusula 4.- Serviços da Conta
4.1. Sujeito à disponibilidade a qualquer momento, os seguintes Serviços da Conta podem ser fornecidos ao Usuário Cadastrado pela AVANK, nos termos e condições especificados neste Termo:
(A) Conta: Serviço prestado pela AVANK, por meio da Plataforma ao Usuário Cadastrado, por meio do qual a AVANK habilita uma conta bancária comercial hospedada na CARTOS, denominada em R$, que possibilitará ao Usuário Verificado depositar, e/ou armazenar e/ou transferir para outras contas bancárias denominadas em reais (por meio de PIX, boletos e TEDs, entre outras possibilidades), e gerenciar o histórico de transações e saldos na referida conta bancária. A Conta bancária poderá ser de três tipos:
1) Conta Rápida AVANK: Um tipo de Conta bancária comercial fornecida pela CARTOS a pessoas físicas residentes no Brasil, sujeita à aprovação prévia do KYC feito pela CARTOS no processo de abertura da Conta, e orientada a clientes com um perfil de risco mais elevado, que vão ter de pagar custos transacionais mais elevados, conforme estabelecido na tabela de Taxas do Serviço mostrada na Conta do Usuário;
2) Conta Segura AVANK: Um tipo de Conta bancária comercial fornecida pela CARTOS a pessoas físicas residentes no Brasil, sujeita à aprovação prévia do KYC aprimorado feito pela AVANK a petição do Usuário Cadastrado, e orientada a clientes com um perfil de risco mais baixo, que vão ter de pagar custos transacionais mais baixos, conforme estabelecido na tabela de Taxas do Serviço mostrada na Conta do Usuário;
3) Conta CNPJ AVANK: Um tipo de Conta bancária comercial fornecida pela CARTOS a pessoas jurídicas do Brasil, sujeita à aprovação prévia do KYB feito pela CARTOS no processo de abertura da Conta, e orientada a empresas, que vão ter de pagar os custos transacionais estabelecidos na tabela de Taxas do Serviço mostrada na Conta do Usuário;
(B) Cartão AVANK: Serviço prestado pela AVANK, por meio da Plataforma ao Usuário Verificado, por meio do qual a AVANK habilita um cartão emitido pela STARK, que pode ser físico ou virtual, e que pode servir como meio de pagamento, associado à Conta bancária do Usuário Verificado, e que permite realizar transações financeiras, tais como pagamentos de compras em lojas físicas e/ou online, levantamentos de dinheiro em caixas automáticas (ATM), ou consultas do saldo da Conta bancária;
(C) Conta Cashback: um Serviço fornecido pela AVANK através da Plataforma ao Usuário Cadastrado, pelo qual o Usuário concorda voluntariamente em manter uma quantia específica de BRL bloqueada em uma carteira eletrônica com a AVANK por um período de 12 meses, em troca de um cashback sobre o custo de serviços online específicos - como Amazon Prime, Netflix ou Spotify. Observe que alguns termos e condições específicos se aplicam a esses serviços e devem ser acordados pelo Usuário separadamente;
(D) Carteira de Criptomoedas: um Serviço fornecido pela AVANK através da Plataforma ao Usuário Cadastrado, pelo qual a AVANK habilita uma ou mais carteiras eletrônicas, cada uma delas denominada em um Ativo Digital Suportado diferente, que permitirá ao Usuário Cadastrado depositar e/ou armazenar e/ou transferir Ativos Digitais Suportados para outras carteiras eletrônicas e gerenciar o histórico de transações e saldos na carteira eletrônica relevante; e
(E) Crypto Exchange: um serviço que permite que o(s) Usuário(es) Cadastrado(s) compre(m) e/ou venda(m) Ativos Digitais Suportados de e para a(s) Conta(s) bancária(s) AVANK e/ou a(s) carteira(s) eletrônica(s) AVANK diretamente, para fins de depósito e/ou retirada de Ativos Digitais Suportados na Conta do Usuário.
Cláusula 5.- Processo de registro / cadastro
5.1. O processo de registro de Usuário Não Verificado, no qual e sujeito ao qual o Usuário Não Verificado se tornará um Usuário Cadastrado e poderá abrir a conta de Usuário, exige que o Usuário Não Verificado forneça, em primeiro lugar, as seguintes informações de identificação, por meio de um formulário disponibilizado no Aplicativo AVANK, no início do processo de registro, e cujo formulário deverá solicitar, entre outras, as seguintes informações:
5.1.1. Para pessoas físicas (PF): seus dados de identificação pessoal, como seus nomes completos e números de identificação pessoal, entre outros;
5.1.2. Para pessoas jurídicas (PJ): os dados de identificação do Usuário Não Verificado, como o nome da empresa, número de registo e morada registada, entre outros;
5.2. Além dos detalhes básicos de identificação do Usuário Não Verificado, o processo de registro também exige que o Usuário Não Verificado forneça e verifique certos detalhes de contato, incluindo, entre outras possibilidades, um endereço de e-mail e um número de telefone, ambos os quais devem ser verificados através do uso de um código que é enviado para o endereço de e-mail e para o número de telefone indicado pelo Usuário Não Verificado.
5.2. Como parte do processo de registro, o Usuário Não Verificado também deve gerar uma senha de sua escolha, e o Usuário Não Verificado deve confirmá-la. Para fins de clareza, a senha deve conter:
(i) Pelo menos oito (8) caracteres;
(ii) Pelo menos um (1) número;
(iii) Pelo menos duas (2) letras;
(iv) Pelo menos uma (1) letra maiúscula;
(v) Pelo menos uma (1) letra minúscula;
(vi) Pelo menos um (1) símbolo;
5.3. Como parte do processo de registro, o Usuário Não Verificado também deve confirmar o seguinte:
(i) A aceitação pelo Usuário destes Termos, através dos procedimentos estabelecidos na Plataforma, marcando a caixa correspondente para esses fins, e clicando no botão para aceitar e continuar;
(ii) A aceitação pelo Usuário do Tratamento de Dados Pessoais do Usuário, pela AVANK e pela AVANK, seus representantes, gerentes e beneficiários, através dos procedimentos estabelecidos na Plataforma, marcando a caixa correspondente para esses fins, e clicando no botão para aceitar e continuar;
(iii) A aceitação pelo Usuário da Política de Privacidade da Plataforma, através do procedimento estabelecido na Plataforma, marcando a caixa correspondente para esses fins e clicando no botão para aceitar e continuar;
5.4. Como parte do processo de registro, o Usuário também deve ser capaz de passar por um tipo de medida de segurança por meio de uma autenticação de desafio-resposta, normalmente conhecida como CAPTCHA (ou "Teste de Turing Público Completamente Automatizado para diferenciar computadores e humanos").
5.5. Como parte do processo de registro, o Usuário deve clicar no botão para aceitar e continuar (ou similar).
5.6. Uma vez concluído o processo de registro/integração, o status do Usuário permanecerá como "Usuário" até que o processo de verificação de identidade do Usuário (também conhecido como KYC ou KYB, conforme o caso de pessoas físicas ou jurídicas, respectivamente) seja aprovado pela CARTOS e confirmado para a AVANK.
5.7. Para o processo de verificação de identidade padrão, a Plataforma AVANK usa uma solução de software biométrico da CARTOS, que solicita que o Requerente tire uma foto facial (selfie) e uma foto de um documento de identidade oficial (emitido pelo governo) atual. As fotografias de documentos faciais e de identidade do Requerente são então comparadas entre eles usando um software biométrico automatizado da CARTOS para estabelecer se a pessoa em ambas as fotos é a mesma pessoa. O software também faz verificações ativas nos dados do Requerente para garantir que os dados fornecidos pelo Requerente na Plataforma durante o processo de registro correspondam aos dados do(s) documento(s) de identidade. O Requerente concede permissão à AVANK para compartilhar as informações pessoais e de contato (ou seja, os Dados Pessoais) fornecidas pelo Requerente a qualquer parceiro selecionado pela AVANK para o processo de verificação de identidade padrão, e o Requerente concede o Consentimento também à AVANK e aos seus provedores para o Tratamento de Dados Pessoais do Requerente.
5.7. Assim que o Requerente concluir o processo de verificação de identidade padrão na Plataforma AVANK, uma mensagem será exibida para informar ao Requerente que sua identidade está sendo verificada. A aprovação ou rejeição do processo de verificação de identidade pode levar entre alguns segundos e até setenta e duas (72) horas, em circunstâncias normais.
5.8. Um resultado de identificação positivo do Requerente resultará na abertura da Conta Rápida AVANK para o Requerente, e na atribuição do status de "Usuário Cadastrado".
5.9. A AVANK reserva-se o direito de não divulgar ao Requerente qualquer informação sobre quaisquer descobertas da AVANK ou da CARTOS durante o processo de verificação de identidade e de não divulgar qualquer motivo para não aprovar uma Conta.
5.10. A AVANK e qualquer provedor ou parceiro usado pela AVANK durante o processo de verificação de identidade devem manter os resultados da verificação de identificação, os Dados Pessoais e quaisquer materiais obtidos ao longo do processo de identificação (incluindo as fotografias) como Informações Confidenciais e, como tal, as referidas Informações Confidenciais devem ser mantidas em segredo e protegidas contra divulgação não autorizada, reprodução ou uso que não seja para fins de implementação deste Termo.
5.8. Assim que o processo de registro / cadastro for concluído, o Usuário Cadastrado poderá então fazer login na Conta de Usuário a qualquer momento, entrando no Site da AVANK ou no Aplicativo da AVANK, clicando no botão "Login" e inserindo as Credenciais de Login, que para fins de clareza consistirão no endereço de e-mail fornecido e verificado durante o processo de registro, conforme cláusula 5.2 deste Termo, e a senha gerada pelo Usuário durante o processo de registro, conforme cláusula 5.2 deste Termo de Uso.
5.9. O Usuário pode solicitar uma redefinição da senha a qualquer momento, se, por exemplo, o Usuário esqueceu as Credenciais de Login, clicando no botão "Esqueceu sua senha?" (ou similar) disponível na seção Login do Aplicativo AVANK ou no Site da AVANK.
5.10. O endereço de e-mail registrado e verificado está vinculado à Conta de Usuário como nome de Usuário e faz parte das Credenciais de Login que não podem ser alteradas ou redefinidas em nenhuma circunstância.
5.11. Um endereço de e-mail que já tenha sido registrado e verificado na Plataforma também não pode ser usado para registrar outra Conta de Usuário.
5.12. Sempre que o Usuário Verificado fizer login, ou sempre que o Usuário Verificado solicitar a redefinição da senha, por motivos de segurança, um código aleatório de 6 dígitos será enviado para o endereço de e-mail registrado ou para o número de telefone registrado do Usuário Verificado, para garantir que nenhuma solicitação ilícita seja processada.
Cláusula 6.- Processo de verificação da identificação do Usuário (KYC / KYB) aprimorado
6.1. O Usuário Cadastrado que concluiu o processo de verificação da identidade da CARTOS para abrir a Conta Rápida AVANK e que pretenda trocar a Sua Conta Rápida AVANK por uma Conta Segura AVANK, para obter melhores Taxas do Serviço, deve, em primeiro lugar, completar o processo aprimorado de verificação da identidade fornecido pela AVANK, para se tornar um Utilizador Verificado.
6.1. Identificar corretamente os Usuários (e os seus beneficiários) é uma decisão da AVANK no seu compromisso para melhorar a segurança da Plataforma, implementando controles que estão acima dos requisitos e obrigações legais mínimos exigidos pelo regulador e pela CARTOS, para fins de prevenção da lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
6.2. Para o processo de verificação da identidade aprimorado, a Plataforma AVANK usa um software biométrico com prova de vida e documentos cópia, entre outras soluções, que têm por objetivo confirmar sem dúvida que a pessoa que solicita abrir Conta Segura AVANK seja quem diz ser, e que não seja uma pessoa envolvida em atividades ilícitas, ou que não esteja incluído em uma lista de pessoas sancionadas, ou que não seja um PEP, entre outros riscos possíveis.
6.3. Assim que o Usuário concluir o processo aprimorado de verificação da identidade, uma mensagem será exibida para informar ao Usuário que sua identidade está sendo verificada. A aprovação ou rejeição do processo aprimorado de verificação da identidade pode levar entre alguns segundos e até 72 (setenta e duas) horas.
6.4. Um resultado de identificação positivo do Usuário resultará na abertura da Conta Segura AVANK, e o Usuário obterá a atribuição do status de "Usuário Verificado".
6.5. A AVANK reserva-se o direito de não divulgar ao Usuário qualquer informação sobre quaisquer descobertas da AVANK durante o processo aprimorado de verificação da identidade e de não divulgar qualquer motivo para não aprovar uma Conta Segura AVANK.
6.6. A AVANK e qualquer provedor de tecnologia usado pela AVANK durante o processo aprimorado de verificação da identidade devem manter os resultados da verificação da identificação, os Dados Pessoais e quaisquer materiais obtidos ao longo do processo de identificação (incluindo as fotografias e vídeos) como Informações Confidenciais e, como tal, as referidas Informações Confidenciais devem ser mantidas em segredo e protegidas contra divulgação não autorizada, reprodução ou uso que não seja para fins de implementação deste Termo.
6.7. A AVANK terá o direito de solicitar (tanto no processo de identificação inicial quanto em qualquer outro momento posterior) que Você forneça quaisquer informações adicionais e/ou documentos sobre Você (incluindo informações de beneficiários e representantes), a fonte de origem de qualquer Moeda Fiduciária recebida ou disponível ou Ativos Digitais Suportados em Sua(s) Conta(s) e as atividades realizadas, entre outros. O escopo e os métodos de envio das informações a serem fornecidas serão determinados pela AVANK. Você se compromete a enviar devida e oportunamente as informações solicitadas pela AVANK, e a AVANK reserva-se no direito de descontinuar os Serviços da Conta e/ou encerrar Sua Conta AVANK se as informações solicitadas não forem fornecidas ou não forem satisfatórias para fins de KYC, KYB ou AML. Quaisquer fundos disponíveis em sua conta quando a conta for encerrada por qualquer um dos motivos acima mencionados serão devolvidos à conta de origem desses fundos, ou a uma conta de propriedade do mesmo beneficiário de sua Conta AVANK, ou a qualquer outra conta instruída pelas autoridades. Reservamo-nos o direito de deixar a decisão sobre o que fazer com os fundos disponíveis em uma Conta AVANK encerrada para as autoridades, se as circunstâncias forem consideradas apropriadas.
Cláusula 7.- Uso da Conta
7.1. Sujeito às limitações estabelecidas neste Termo, o Usuário pode usar a Conta, entre outras funcionalidades, para obter os seguintes Serviços da Conta:
(A) Depositar moeda fiduciária e Ativos Digitais Suportados na conta; e/ou
(B) Armazenar Moeda Fiduciária e/ou Ativos Digitais Suportados; e/ou
(C) Ver o saldo de Moeda Fiduciária e/ou Ativos Digitais Suportados em todo momento; e/ou
(D) Utilizar o saldo disponível da Conta para efetuar pagamentos, bem através do Cartão, bem através de transferências (PIX, boletos ou TED) para outras contas (internas ou externas) denominadas na mesma Moeda Fiduciária ou Ativo Digital Suportado; e / ou
(E) Receber Moeda Fiduciária e Ativos Digitais Suportados enviados de outras contas e carteiras (externas ou internas); e / ou
(F) Permitir a implementação pela AVANK de todas as transações instruídas ou de outra forma autorizadas pelo Usuário através da Plataforma; e / ou
(G) armazenar BRL ou Ativos Digitais Suportados; e / ou
(H) Ver o saldo da Conta em todos os momentos; e / ou
(I) Comprar e/ou vender Ativos Digitais Suportados da AVANK, que a AVANK depositará nas carteiras eletrônicas relevantes do Usuário, e que serão pagos pelo Usuário com qualquer valor disponível em qualquer uma das outras carteiras de Ativos Digitais Suportados, ou com qualquer quantidade disponível de Moeda Fiduciária na conta bancária do Usuário; e/ou
(H) Comprar e/ou vender Moeda Fiduciária da AVANK, que a AVANK depositará na conta bancária hospedada pela CARTOS do Usuário e que será paga com uma quantia de Ativos Digitais Suportados.
7.1. Cada Conta de Usuário está legalmente sob o nome desse Usuário e é atribuída a esse Usuário pela AVANK, e o Usuário é, portanto, a única pessoa autorizada e responsável pelo uso da Sua Conta.
7.2. O Usuário concede permissão à AVANK para atribuir os Dados Pessoais do Usuário à sua Conta para fins legais e regulamentares.
7.3. As Contas podem ser acessadas remotamente a qualquer momento pelo Usuário, visitando a seção Login no Site da AVANK e inserindo as Credenciais de Login do Usuário lá. As informações das Contas, incluindo os saldos das Contas e extratos transacionais, e as opções para sacar ou depositar fundos de e para as Contas devem estar acessíveis em todos os momentos, exceto por períodos de manutenção curtos e razoáveis que devem ser notificados ao Usuário pela AVANK com antecedência.
7.4. Para receber ou depositar BRL ou Ativos Digitais Suportados na Conta, o Usuário pode fazer login na Conta de Usuário, usando as Credenciais de Login do Usuário Verificado e, uma vez logado, o Usuário deve clicar no botão "Depositar". Ao clicar no botão "Depositar", o Usuário verá as diferentes opções com as instruções relevantes para fazer um depósito na Conta. Entre outras possibilidades, essas opções podem incluir:
(i) Depósitos com boleto; e
(ii) Depósitos com PIX.
7.5. Os depósitos "confirmados" e as transferências de entrada serão refletidos na Conta relevante após a confirmação pela AVANK de que os fundos foram recebidos.
7.6. O Usuário reconhece e concorda que, devido à natureza de cada tipo de depósito, um tempo específico de transação de depósito pode levar até 72 (setenta e duas) horas para ser executado - como é o caso dos boletos, por exemplo.
7.7. O Usuário concorda e reconhece também que a AVANK é obrigada a cumprir certos requisitos para a prevenção de atividades de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e que, como parte desses esforços, a AVANK pode solicitar ao Usuário de tempos em tempos certas informações para confirmar a origem dos fundos envolvidos em qualquer transação.
7.8. O Usuário será obrigado a informar imediatamente a AVANK sobre quaisquer fundos incorretamente creditados ou transferidos (ou debitados) da Conta.
7.9. A AVANK executará as transações de pagamento automaticamente, com base nas ordens de pagamento recebidas dos Usuários Cadastrados, que instruirão essas ordens manualmente através da Plataforma.
7.10. O Usuário Cadastrado pode instruir ordens de pagamento PIX, boletos e TED, entre outros. O tipo de ordens de pagamento disponíveis na Plataforma pode mudar de tempos em tempos e está sujeito à disponibilidade a qualquer momento.
7.11. O acesso à Conta e a disponibilidade para realizar transações com os fundos em qualquer Conta podem ser interrompidos de tempos em tempos devido a situações de instabilidade temporária de natureza técnica ou sistêmica, entre outras. O Usuário indeniza a AVANK por qualquer situação desse tipo.
7.12. A Plataforma AVANK debitará fundos da Conta de acordo com as instruções de ordem de pagamento inseridas pelo Usuário através da Plataforma, se a Conta tiver fundos disponíveis suficientes para realizar a transação instruída.
7.13. A ordem de pagamento será considerada devidamente executada se tiver sido executada de acordo com as instruções inseridas e confirmadas pelo Usuário clicando no botão "Confirmar".
7.14. A AVANK não será responsável se a instrução de ordem de pagamento inserida pelo Usuário contiver detalhes incorretos. A AVANK tem o direito de considerar que as informações prestadas na ordem de pagamento do ordenante correspondem à intenção do ordenante. A AVANK não será responsável pela execução incorreta de uma transação de Pagamento se as informações fornecidas na ordem de pagamento estiverem incorretas, imprecisas ou incompletas. A AVANK não será responsável pela não execução ou execução indevida da transação de pagamento, mas tomará todas as medidas razoáveis para rastrear a transação de pagamento e procurará recuperar os fundos da transação de pagamento.
7.15. O Usuário desde já confirma que compreende e concorda que a AVANK, ao executar as instruções de ordem de pagamento iniciadas pelo Usuário (pagador), transmitirá ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário as informações fornecidas na instrução de pagamento.
7.16. Os fundos serão debitados da Conta do Usuário após a confirmação pelo Usuário da instrução da ordem de pagamento. Se o momento do recebimento da instrução de pagamento não for um dia útil, a instrução de pagamento será considerada como tendo sido recebida no próximo dia útil mais próximo, dependendo do tipo de ordem de pagamento - por exemplo, PIX, boleto ou TED.
7.17. O Usuário não poderá cancelar uma ordem de pagamento já iniciada após a ordem de pagamento ter sido devidamente autorizada, confirmada e transmitida à AVANK por meio da Plataforma.
7.18. Caso a AVANK não consiga executar a ordem de pagamento recebida por qualquer motivo, a AVANK notificará imediatamente o Usuário e indicará os motivos/causas da impossibilidade de executar a ordem de pagamento e como ela pode ser eliminada/corrigida, a menos que tal notificação seja tecnicamente impossível ou proibida pelos atos legais da República Federativa do Brasil.
7.19. A AVANK, após ter verificado as informações fornecidas na ordem de pagamento, pode, a qualquer momento, recusar-se a executar a operação de pagamento ou adiar a sua execução até que a AVANK receba informações adicionais que lhe permitam garantir que a operação de pagamento pode ser executada. Tais situações podem incluir o seguinte (lista não exaustiva):
(i) A ordem de pagamento está direta ou indiretamente relacionada com uma pessoa sujeita a sanções pecuniárias;
(ii) O Usuário não fornecer documentos que comprovem a origem legal dos fundos relacionados à execução da ordem de pagamento quando solicitado pela AVANK a fazê-lo;
(iii) A AVANK tem dúvidas quanto à legalidade da ordem de pagamento, à identidade da pessoa que apresenta a ordem de pagamento e à autenticidade dos documentos apresentados pelo Usuário;
(iv) Os fundos na Conta estão retidos, ou bloqueados judicialmente, ou o direito do Usuário de dispor dos fundos é restrito por qualquer motivo legal;
(v) As informações prestadas na ordem de pagamento são incorretas ou insuficientes;
(vi) Em outros casos previstos pela legislação da República Federativa do Brasil e/ou outros regulamentos internos bem da AVANK como da CARTOS, ou da STARK, ou quando for necessário por outros motivos alheios à AVANK.
7.20. Nos casos mencionados na cláusula 7.19 acima, a AVANK não será responsável por quaisquer perdas que possam surgir devido à recusa em executar uma ordem de pagamento enviada ou a um atraso em tal execução.
7.21. Considera-se que uma ordem de pagamento recusada por razões objetivas não foi recebida. A AVANK, tendo recusado a execução de uma ordem de pagamento apresentada pelo Usuário, deverá notificar o Usuário do mesmo, a menos que seja tecnicamente impossível ou proibido pela legislação da República Federativa do Brasil.
7.22. A AVANK disponibilizará ao Usuário na Plataforma informações sobre a ordem de pagamento executada no extrato da Conta. O extrato fornecerá ao Usuário as seguintes informações sobre as operações de pagamento realizadas na Conta, com base nas quais os fundos foram debitados da Conta:
(i) O valor da transação de pagamento na moeda em que o valor é debitado da Conta ou na moeda especificada na instrução de pagamento.
(ii) O montante da comissão relativa à operação de pagamento;
(iii) A data em que a Conta foi debitada;
(iv) Informações que permitam ao Usuário (ordenante) identificar cada operação de pagamento e as informações relativas ao beneficiário;
7.23. Quando as ordens de pagamento forem enviadas para transações de pagamento entre Contas VANK, elas serão executadas imediatamente, ou seja, dentro de alguns minutos, independentemente da data e hora da transação de pagamento, a menos que a ordem de pagamento seja suspensa devido aos motivos estabelecidos nestes Termos, ou à legislação da República Federativa do Brasil.
7.24. Caso outros bancos ou prestadores de serviços de pagamento estejam envolvidos na execução de uma operação de pagamento, os prazos acima estabelecidos para a execução de uma ordem de pagamento podem ser prorrogados devido aos prazos de execução da operação de pagamento aplicados pelo prestador de serviços de pagamento em causa. Nesse caso, a AVANK não será responsável pelos prazos mais longos para a execução da ordem de pagamento.
7.25. Para quaisquer transações feitas de ou para as Contas, a confirmação de tais transações será registrada e disponibilizada ao Usuário na seção "Extrato" da Conta do Usuário.
7.26. Os extratos bancários podem ser visualizados no aplicativo AVANK ou no site da AVANK. O extrato está disponível gratuitamente na seção "Extratos".
7.27. A AVANK tem o direito de bloquear a Conta ou uma transação (seja de entrada ou saída) nos seguintes casos (lista não exaustiva):
(i) Por razões objetivas, como segurança da Conta ou suspeita de uso não autorizado, fraudulento ou desonesto da Conta;
(ii) Se a AVANK tomar conhecimento ou suspeitar da abertura ilegal ou ilícita da Conta, ou de seu uso não autorizado, bem como se a AVANK tomar conhecimento ou suspeitar que os recursos de segurança personalizados que permitem o uso da Conta são conhecidos ou podem ser usados por terceiros, ou que a Conta pode ser usada ou está sendo usada para a prática de um crime;
(iii) Se a AVANK tomar conhecimento ou suspeitar da origem ilegal ou ilícita dos fundos depositados ou recebidos na Conta;
(iv) Por motivos relacionados a um risco razoavelmente aumentado de que o Usuário não seja capaz de cumprir sua obrigação de pagamentos à AVANK de maneira adequada;
(v) Se o Usuário cometer uma violação repetida e sistêmica deste Termo;
(vi) Em quaisquer outros casos previstos na legislação da República Federativa do Brasil;
7.28. Nos casos em que a AVANK usar seu direito de bloquear uma transação ou uma Conta, a AVANK notificará o Usuário Verificado sobre o bloqueio da Conta. Sempre que possível, esta notificação será dada ao Usuário Verificado imediatamente após o bloqueio da Conta. A notificação ao Usuário Verificado não poderá ser fornecida se exigida pela legislação da República Federativa do Brasil, ou se enfraquecer as medidas de segurança aplicadas pela AVANK. A Conta pode ser desbloqueada e, se isso não for possível, uma nova Conta pode ser emitida assim que os motivos para bloquear a Conta forem removidos/expirados.
7.29. O Usuário concorda e reconhece que qualquer Ativo Digital Suportado mantido na Conta não é considerado um depósito e que os Serviços de moeda virtual fornecidos pela AVANK não estão associados a serviços bancários que exijam licenças específicas de serviços financeiros. O Usuário, portanto, concorda e reconhece que os Ativos Digitais Suportados mantidos na(s) Conta(s) não são cobertos por nenhuma compensação de depósito ou esquema de seguro.
7.30. A AVANK processará as transações de Ativos Digitais Suportados de acordo com as instruções recebidas do Usuário Verificado. O Usuário deve verificar todas as informações da transação antes de inserir as instruções nas Contas. O Usuário concorda e reconhece que as transações de Ativos Digitais não podem ser revertidas depois de terem sido enviadas à rede de Ativos Digitais relevante. O Usuário aceita que a AVANK não pode aceitar responsabilidade por quaisquer fundos perdidos devido a erros cometidos pelo Usuário ao inserir informações para uma transação. O Usuário também aceita e reconhece que é possível perder ou destruir permanentemente determinados Ativos Digitais enviando-os para um endereço incompatível ou um endereço errado.
7.31. A AVANK não será a administradora dos Ativos Digitais Suportados da Conta do Usuário Verificado. A AVANK atuará apenas como fornecedora da infraestrutura técnica e para garantir a conformidade regulatória para o uso correto da Conta e dos Serviços da Conta, conforme especificado nestes Termos.
7.32. O Usuário concorda que a AVANK não será responsabilizada pelas perdas incorridas pelo Usuário que resultaram de tomada de decisão inadequada por parte do Usuário e/ou devido a informações incorretas fornecidas pelo Usuário, e/ou nos casos em que o Usuário tenha divulgado e/ou perdido as Credenciais de Login exclusivas que concedem acesso à Conta de Usuário, e/ou em caso de danos ao sistema devido às atividades de terceiros não relacionados à AVANK, levando ao crédito funcional e/ou débito de transações sendo realizadas de forma inadequada.
7.33. As transações de Ativos Digitais Suportados Internos (por exemplo, transações de compra e venda iniciadas pelo Usuário) serão processadas imediatamente e devem refletir instantaneamente em cada uma das contas envolvidas (ou seja, debitadas em uma e creditadas na outra, nas moedas relevantes e de acordo com os termos da transação específica devidamente aceita e confirmada pelo Usuário). No entanto, o Usuário reconhece e concorda que, devido à natureza da rede blockchain relevante, um tempo de transação específico pode levar até 72 (setenta e duas) horas para ser executado.
Cláusula 8.- Limitação de responsabilidade pelos Serviços da Conta
8.1. A AVANK terá o direito de melhorar seu sistema de Tecnologia da Informação (TI), incluindo a Plataforma, e remediar quaisquer deficiências que possa notar, mesmo que isso possa causar e/ou resultar em interrupção de curto prazo dos Serviços aos Usuários.
8.2. A AVANK não será responsável pelo não cumprimento ou cumprimento inadequado das obrigações da AVANK se isso for devido a circunstâncias de força maior.
8.3. Durante a melhoria e / ou correção de deficiências do sistema de TI da Plataforma AVANK, o cumprimento de todas as obrigações da AVANK que são executadas pela Plataforma será suspenso.
8.4. Sob nenhuma circunstância a AVANK será responsável por danos consequentes (incluindo lucros cessantes), danos extraordinários, danos especiais ou punitivos em relação ao uso dos Serviços da Conta ou à falha em concluir quaisquer transações através da Plataforma AVANK. A AVANK não será responsável, por exemplo: (1) se a AVANK tiver motivos para acreditar que a transação solicitada é ilegal, fraudulenta ou não autorizada; (2) se circunstâncias de força maior fora do controle da AVANK (como, por exemplo, mas não se limitando a, incêndio, inundação e/ou falha de computador e/ou comunicação) impedirem a conclusão da transação, apesar das precauções razoáveis que a AVANK possa ter tomado; (3) se o acesso à for bloqueada após o Usuário relatar que as Suas Credenciais de Acesso foram perdidas ou burladas; (4) se houver uma retenção ou se a Conta estiver sujeita a um processo legal ou outro ônus que restrinja seu uso; (5) se, sem culpa da AVANK, ou de qualquer uma de suas afiliadas, o Usuário não tiver fundos suficientes disponíveis na Conta para concluir uma transação; ou (6) para qualquer outra exceção declarada neste Termo.
8.5. A AVANK não será responsável por atrasos técnicos na Conta, ou na Plataforma, nem por qualquer atraso técnico nos Serviços da Conta oferecidos, quer tais atrasos afetem o preço e / ou outros aspectos dos Serviços da Conta. O tempo necessário para transferir fundos pode estar sujeito às condições de mercado, a outros operadores de mercado e a vários outros aspetos que não estão sob o controlo da AVANK.
8.6. A AVANK não se responsabiliza por:
(i) Ações criminais ou outras ações ilegais de terceiros que causem danos ou perdas financeiras ao Usuário ou a terceiros;
(ii) As perdas do Usuário incorridas como resultado do bloqueio da Conta do Usuário;
8.7. O Usuário concorda em exercer controle razoável sobre a Conta de Usuário e as Credenciais de Login. O Usuário deve informar a AVANK imediatamente se acreditar que a Conta de Usuário ou as Credenciais de Login da Conta foram comprometidas, perdidas ou roubadas. Além disso, se o histórico de transações na Conta do Usuário mostrar transferências que o Usuário não reconhece ou que o Usuário acredita que o Usuário não fez, o Usuário deve informar a AVANK imediatamente, para minimizar o risco de perdas potenciais, pelas quais o Usuário reconhece e concorda em qualquer caso que a AVANK não será responsável. O Usuário concorda e autoriza a AVANK a bloquear a Conta com efeito imediato em tais circunstâncias, e a transferir quaisquer fundos disponíveis para uma conta segura por um período indefinido de tempo, até que a situação seja considerada corrigida.
8.8. A AVANK não é responsável pela qualidade, segurança, flutuações de preços ou qualquer outro aspecto de quaisquer bens ou serviços fornecidos pela AVANK.
Cláusula 9.- A AVANK não fornece assessoria para investimentos, impostos, crédito ou assessoria jurídica
9.1. Para evitar dúvidas, a AVANK não fornece aconselhamento de investimentos, fiscal, de crédito ou jurídico, e o Usuário reconhece e confirma que o Usuário é o único responsável por determinar se qualquer investimento (compra ou venda) ou qualquer outra transação executada através da Plataforma é apropriada para o Usuário com base nos próprios objetivos pessoais do Usuário, as Suas circunstâncias financeiras e a Sua tolerância ao risco.
9.2. A AVANK poderá fornecer na Plataforma AVANK, e/ou por e-mail comunicações, informações reais e objetivas sobre produtos externos (incluindo produtos de crédito, seguros e investimentos), além de informações de mercado e informações de desempenho passado sobre Ativos Digitais, entre outros, apenas para fins informativos. Essas informações podem incluir, mas não se limitam a ofertas de serviços e produtos, gráficos de preços com dados reais de desempenho em tempo real ou não, estatísticas, postagens em blogs, artigos, links para conteúdo de terceiros, feeds de notícias, tutoriais e vídeos. As informações fornecidas na Plataforma AVANK, e/ou por e-mail, não constituem um convite para comprar ou experimentar quaisquer produtos ou serviços externos, e não devem constituir ou ser consideradas como conselhos de investimento, consultoria financeira, consultoria comercial ou qualquer outro tipo de consultoria por parte da AVANK, e o Usuário concorda e aceita que o Usuário não deve tratar qualquer informação no Aplicativo AVANK, ou no Site da AVANK, ou o conteúdo de comunicações por e-mail como tal.
9.3. Para fins de clareza, a AVANK não recomenda que qualquer Ativo Digital seja comprado, ganho, vendido ou mantido pelo Usuário. A AVANK não será responsabilizada pelas decisões que o Usuário tomar para comprar, vender ou manter Ativos Digitais com base nas informações fornecidas pela AVANK. O Usuário, por livre e espontânea vontade, é o único responsável pela possível decisão do Usuário de comprar, armazenar, vender ou trocar Ativos Digitais por meio da(s) Conta(s) ou para fins de uso dos Serviços da Contas.
Cláusula 10.- Isenção de responsabilidade sobre riscos de Ativos Digitais
10.1. O Usuário reconhece, entende e concorda que os Serviços da Conta oferecidos e/ou fornecidos pela AVANK, podem ser ilegais em algumas jurisdições, e que é dever e responsabilidade exclusiva do Usuário estar ciente dos requisitos regulamentares relativos às transações de Ativos Digitais na jurisdição onde o Usuário reside ou está temporariamente, antes de solicitar ou aceitar os Serviços da Conta fornecidos pela AVANK.
10.2. Da mesma forma, o Usuário reconhece, entende e aceita que o risco de perder dinheiro ao comprar, investir, negociar ou manter Ativos Digitais pode ser significativo. Portanto, o Usuário deve considerar cuidadosamente se comprar, investir, negociar ou manter Ativos Digitais de qualquer forma é adequado para o Usuário, levando em consideração a situação pessoal e financeira do Usuário. Antes de tomar a decisão de comprar, investir, negociar ou manter Ativos Digitais, o Usuário deve estar ciente de que o preço e/ou valor dos Ativos Digitais está sujeito a alta volatilidade e, portanto, pode mudar muito rapidamente, devido a motivos alheios ao controle da AVANK, e como tal, qualquer investimento feito em Ativos Digitais pode diminuir significativamente de valor, e potencialmente até cair para zero.
10.3. O Usuário também reconhece e entende que, atualmente, a fraude e o crime na Internet são altos no momento e que, dado o valor potencial a ser armazenado na(s) Conta(s) da Conta do Usuário, o Usuário pode estar sujeito a tentativas fraudulentas de terceiros externos de obterem e/ou burlarem as Credenciais de Login do Usuário para obter acesso às Contas e/ou aos Ativos Digitais Suportados armazenados nas Contas, entre outras ameaças potenciais. O Usuário é, portanto, solicitado pela AVANK, e o Usuário se compromete a manter as Credenciais de Login confidenciais e seguras em todos os momentos. As credenciais de login nunca devem ser compartilhadas com, ou expostas a terceiros. O Usuário não permitirá que terceiros acessem a Conta de Usuário ou as Contas de Usuário, ou façam qualquer coisa que possa comprometer a segurança das Contas do Usuário e/ou dos Ativos Digitais nela armazenados. O Usuário é responsável pela confidencialidade e uso das Credenciais de Login e quaisquer outros nomes de Usuário, IDs, senhas e outros dados de segurança, métodos e dispositivos que possam permitir o acesso às Contas do Usuário e/ou aos Ativos Digitais nela armazenados. O Usuário desde já se isenta de qualquer responsabilidade da AVANK caso as Contas do Usuário e/ou os Ativos Digitais nela armazenados sejam acessados por terceiros sem o consentimento do Usuário, devido à falta de cuidado do Usuário em manter as Credenciais de Login e os métodos de acesso seguros e protegidos de terceiros.
Cláusula 11.- Dados Pessoais do Usuário
11.1. A AVANK reserva-se o direito de solicitar ao Usuário qualquer documentação relacionada ao Usuário que julgar necessária, mas sempre justificando seu uso e explicando ao Usuário como os referidos Dados Pessoais serão tratados, reafirmando o compromisso de manter todos os Dados Pessoais fornecidos confidenciais em todos os momentos, conforme estabelecido na Política de Privacidade da Plataforma.
11.2. O Usuário confirma e garante a exatidão e veracidade dos Dados Pessoais fornecidos e de quaisquer declarações feitas. Caso a AVANK tenha qualquer evidência ou suspeita de que as informações fornecidas e / ou as declarações feitas pelo Usuário são falsas ou incorretas, a AVANK poderá realizar as ações legais relevantes de acordo com as disposições da lei aplicável. Nessas circunstâncias, o Usuário será responsável por quaisquer danos incorridos pela AVANK.
11.3. Ao celebrar este Termo, o Usuário concede o direito (Consentimento) à AVANK de processar os Dados Pessoais do Usuário para os fins e no escopo especificados neste Termo, bem como com base e na forma prevista em qualquer legislação aplicável. Se necessário, a AVANK poderá solicitar que tal Consentimento por escrito seja fornecido também pelos representantes legais e/ou beneficiários do Usuário. As regras aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais desses indivíduos serão as mesmas aplicáveis ao Usuário.
11.4. Com o Consentimento, o Usuário se declara informado, e o Usuário concede direito e autoriza expressamente a AVANK:
11.4.1. Processar os Dados Pessoais do Usuário e usá-los para o controle, gerenciamento, manutenção e execução deste Termo. O Usuário pode exercer os direitos de acesso, retificação, oposição, exclusão, portabilidade e limitação do Usuário perante a AVANK, no seguinte endereço de e-mail: dpo.br@avank.com.
11.4.2. Processar os Dados Pessoais do Usuário para o desenvolvimento de atividades comerciais, publicitárias e / ou promocionais, e para comunicações, por qualquer meio, que possam incorporar informações sobre produtos e / ou serviços comercializados pela AVANK, como promoções especiais. No caso de comunicações comerciais eletrônicas, será solicitado o consentimento expresso prévio do Usuário que deverá ser confirmado pelo Usuário marcando a caixa correspondente no Aplicativo AVANK, e / ou através de algum link disponível em algum e-mail da AVANK. Em qualquer caso, o Usuário poderá opor-se ao envio destas comunicações comerciais enviando um e-mail para: dpo.br@avank.com.
11.4.3. Para transferir Dados Pessoais para a melhoria dos Serviços da Conta. Para esses fins, a AVANK respeitará e atenderá, em qualquer caso, todos os requisitos legais em termos de armazenamento e tratamento dos Dados Pessoais do Usuário, que também estão de acordo com as disposições estabelecidas na Política de Privacidade da AVANK. O Usuário pode solicitar mais informações sobre isso em dpo.br@avank.com.
11.5. O Usuário também será obrigado a fornecer as informações solicitadas pela AVANK, que sejam necessárias para o desempenho de qualquer outra das funções da AVANK e / ou conformidade adequada com as práticas de gerenciamento de risco e os requisitos para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
11.6. Com o objetivo de melhorar a qualidade dos Serviços prestados pela AVANK, e para garantir a segurança de todas as transações, a AVANK reserva-se o direito de guardar, registar, fotografar e reter dados sobre a relação com o Usuário. O Usuário desde já reconhece e concorda que este tipo de informação pode servir como prova para a resolução de disputas.
Cláusula 12.- Cookies
12.1. O aplicativo AVANK usa cookies. Os cookies são usados para gerenciar o conteúdo do aplicativo AVANK e oferecer ofertas personalizadas. O Usuário pode configurar o navegador do Usuário para ser notificado na tela sobre a recepção de cookies e impedir a instalação de quaisquer cookies no disco rígido ou software do Usuário. Recomenda-se que o Usuário consulte as instruções e manuais do navegador e/ou dispositivo do Usuário para obter mais informações. O Usuário também pode consultar a Política de Cookies da AVANK, bem como gerenciar o uso de cookies no Aplicativo AVANK, na seção habilitada para esses fins no banner inferior do Aplicativo AVANK.
Cláusula 13.- Encargos, comissões e taxas
13.1. Pelo uso de serviços financeiros, a AVANK terá o direito de receber, e o Usuário será obrigado a pagar à AVANK, a comissão ou taxa estabelecida na lista de Taxas do Serviço aprovada pela AVANK, e disponibilizada ao Usuário pela AVANK na Plataforma, salvo disposição em contrário neste Termo.
13.2. As taxas por transação indicadas na tabela de Taxas do Serviço para qualquer um dos recursos transacionais definidos na cláusula Error! Reference source not found. acima serão indicadas pela AVANK no momento em que cada transação seja solicitada pelo Usuário, antes da confirmação pelo Usuário de que deseja prosseguir com a referida transação. O Usuário tem o direito de rejeitar uma transação ou não prosseguir com ela se as taxas de transação ou serviço indicadas pela AVANK não forem satisfatórias para o Usuário .
13.3. A AVANK compromete-se a tentar informar o Usuário sempre que a tabela de Taxas do Serviço for alterada ou atualizada.
13.4. A AVANK fornecerá informações sobre as taxas a serem pagas a pedido do Usuário antes da execução de uma transação de pagamento individual iniciada pelo Usuário.
13.5. Após o vencimento das datas de vencimento para o pagamento de taxas e/ou outros valores devidos pelo Usuário, o Usuário deverá ter na Conta um valor de fundos pelo menos igual ao valor total do Usuário devido à AVANK.
13.6. A AVANK debitará os valores devidos da Conta do Usuário especificada na lista de Taxas do Serviço sem o consentimento separado do Usuário, salvo disposição em contrário neste Termo. A AVANK terá o direito de debitar os valores devidos pelo Usuário de todas as outras contas do Usuário mantidas com a AVANK, incluindo carteiras eletrônicas de Conjuntos Digitais Suportados, e quando o Usuário possuir várias contas com a AVANK, a AVANK terá o direito de escolher, a seu critério, de qual conta, e os valores devem ser debitados.
13.7. A AVANK debitará a conta do Usuário em BRL.
13.8. Se as contas do Usuário não contiverem fundos suficientes para permitir que o Usuário pague todos os valores devidos ao AVANK BANK, a AVANK, determinará, a seu critério, quais valores são devidos e em quais valores e em quais partes eles serão liquidados da Conta do Usuário, a menos que as leis da República Federativa do Brasil disponham de outra forma.
13.9. O Usuário concorda que, no caso de a AVANK encerrar a Conta de Usuário com base em qualquer uma das circunstâncias descritas na cláusula 7.27 acima, a AVANK terá o direito de cobrar uma ou mais taxas discricionárias pelos custos incorridos no encerramento da Conta e de reservar quaisquer quantias que possam ser consideradas necessárias ou que possam ser necessárias para potencialmente devolver fundos a terceiros afetados por essas circunstâncias, ou de outra forma, conforme solicitado pelas autoridades.
13.10. O Usuário também concorda e reconhece que certas taxas adicionais podem ser aplicáveis de tempos em tempos ou para transações específicas e que tais taxas não são cobradas nem estão sob o controle da AVANK. Quando aplicável, essas taxas serão calculadas automaticamente de acordo com as taxas reais e exigidas para o processamento dessas transações específicas, e o Usuário concorda e reconhece que quaisquer taxas de blockchain aplicáveis serão deduzidas diretamente por qualquer valor transacionado antes de chegar à Conta do destinatário final e que, portanto, o valor recebido pela Conta do destinatário pode ser inferior ao valor inicialmente instruído pelo Usuário. O Usuário concorda em não reivindicar ou solicitar reembolsos e / ou compensação por quaisquer taxas de blockchain que estejam, em qualquer caso, fora do controle da AVANK.
Cláusula 14.- Impostos
14.1. A AVANK não fornece consultoria fiscal, e o Usuário reconhece e aceita que o Usuário é o único responsável por determinar se quaisquer fundos de entrada ou saída de e para a Conta do Usuário são tributáveis ou não.
14.2. É de responsabilidade exclusiva do Usuário determinar o valor (se houver) dos impostos que serão aplicados a quaisquer pagamentos que o Usuário faça ou receba por meio da Conta, bem como coletar, relatar e remeter os pagamentos de impostos corretos à autoridade fiscal apropriada.
14.3. A AVANK não deve e não pode ser responsabilizada pelo desempenho adequado das obrigações do(s) Usuário(s) em relação à tributação de qualquer renda gerada pelo(s) Usuário(s) durante o uso dos Serviços da Conta.
14.4. O Usuário pode utilizar o(s) extrato(s) da Conta de Usuário disponível(is) na Plataforma AVANK para calcular impostos e/ou fazer qualquer declaração de imposto de renda.
14.5. A AVANK não fará nenhuma retenção ou declaração de impostos, a menos que qualquer uma delas seja explicitamente exigida a fazê-lo pela lei aplicável ou pelas autoridades competentes.
14.6. A AVANK será responsável por determinar se quaisquer impostos se aplicam às transações do(s) Usuário(s), ou por coletar, relatar ou remeter quaisquer impostos decorrentes das transações do(s) Usuário(s).
14.7. O Usuário é o único responsável pelo cumprimento da legislação tributária aplicável, declarando e pagando quaisquer impostos decorrentes das transações do Usuário.
Cláusula 15.- Notificações
15.1. As notificações entre as Partes que devam ser feitas em decorrência do disposto nestes Termos serão feitas por escrito e serão válidas se forem feitas por e-mail (ao e-mail cadastrado na Conta do Usuário) com aviso de recebimento, ou por carta registrada.
15.2. O Usuário aceita receber comunicações comerciais da AVANK, bem como de qualquer um de seus parceiros comerciais, nos termos e condições dos mesmos permitem este tipo de comunicação.
Cláusula 16.- Cessões
16.1. A AVANK tem o direito de ceder, no todo ou em parte, sua posição contratual nestes Termos a qualquer terceiro que assuma os direitos da AVANK. A notificação de tal atribuição deve ser enviada aos Usuários Verificados por e-mail (ao e-mail cadastrado na Conta do Usuário), por SMS, ou por carta registrada.
16.2. O Usuário não pode ceder a posição contratual do Usuário neste Termo a terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da AVANK.
Cláusula 17.- Lei aplicável e jurisdição
17.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, exceto na medida em que sejam impedidos ou obrigados a serem regidos por leis específicas no local de residência ou nacionalidade do Usuário.
17.2. As Partes confirmam, de livre e espontânea vontade, que para a resolução de potenciais conflitos, serão utilizados os tribunais de Florianópolis, Santa Catarina, em qualquer caso, salvo nos casos expressos em lei que solicitem a utilização de outra competência territorial.
17.3. Se qualquer parte ou partes destes Termos forem consideradas inexequíveis por qualquer motivo em qualquer jurisdição, tal disposição será separada destes Termos em relação a tal jurisdição, sem afetar a aplicabilidade em qualquer outra jurisdição, e o restante deste Contrato de Usuário continuará em pleno vigor e efeito.
Cláusula 18.- Jurisdições Inelegíveis
18.1. Os Serviços da Conta não estão atualmente disponíveis para aqueles que não residem legalmente na República Federativa do Brasil, e também para residentes na República Federativa do Brasil que possuem passaporte de qualquer um dos seguintes países (cada um deles uma "Jurisdição Inelegível"), devido a leis e regulamentos locais e internacionais: Afeganistão, Albânia, Armênia, Azerbaijão, Bangladesh, Bielorrússia, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Camboja, China, República Democrática do Congo, Cuba, Eswatini/Suazilândia, Gana, Haiti, Irã, Iraque, Jamaica, Cazaquistão, Quirguistão, Líbano, Libéria, Líbia, Mali, Mauritânia, Maurício, Mongólia, Marrocos, Mianmar [Birmânia], Nepal, Nicarágua, Coreia do Norte, Paquistão, Territórios Palestinos, República do Congo, Reunião, Ruanda, Senegal, Serra Leoa, Somália, Sri Lanka, Sudão do Sul, Sudão, Síria, Tajiquistão, Timor-Leste, Turcomenistão, Uganda, Uzbequistão, Saara Ocidental, Iêmen, Zâmbia e Zimbábue.
18.2. A AVANK pode implementar controles para restringir o acesso à Plataforma da AVANK a partir de qualquer Jurisdição Inelegível. Assim, a AVANK pode bloquear o acesso à Plataforma da AVANK de qualquer Jurisdição Inelegível. A AVANK reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de determinar quais Jurisdições Inelegíveis estão sujeitas a restrições de acesso.
18.3. Os Usuários existentes devem estar cientes de que, se viajarem para uma Jurisdição Inelegível que esteja sujeita a restrições de acesso, não poderão acessar a Plataforma AVANK ou usar os Serviços da Conta da Jurisdição Inelegível, enquanto permanecerem na Jurisdição Inelegível.
18.4. A AVANK reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de restringir o acesso a um ou mais de seus Serviços da Contas em quaisquer outras jurisdições, seja devido a leis e regulamentos locais ou internacionais ou por quaisquer outros motivos.
Cláusula 19.- Disposições finais
19.1. A AVANK terá o direito de modificar unilateralmente o presente Termo e anunciar as alterações a qualquer momento e sem aviso prévio. No caso de alteração material deste Termo, a AVANK pode informar todos os Usuários sobre a modificação ocorrida no endereço de e-mail cadastrado na Conta de Usuário. O Usuário terá o direito de discordar de alterações materiais e rescindir estes Termos, notificando a AVANK separadamente por e-mail. Tal rescisão não tem nenhum efeito legal sobre os direitos e obrigações do Usuário sob este Termo com relação a quaisquer transações que tenham sido concluídas antes da rescisão deste Termo. As modificações a este Termo entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma ou após o prazo indicado no e-mail e serão vinculativas para todos os Usuários que usam os Serviços da Contas. A AVANK terá o direito de decidir unilateralmente em cada caso se a respectiva modificação é material.
19.2. O Usuário pode rescindir este Termo por e-mail a qualquer momento quando as obrigações do Usuário para com a AVANK tiverem sido cumpridas integralmente e o Usuário não tiver intenção de continuar usando os Serviços da Conta.
19.3. A AVANK pode rescindir este Termo a qualquer momento, enviando uma notificação para a Conta do Usuário se o Usuário cometer uma violação material destes Termos e / ou em quaisquer outros casos em que tal rescisão seja necessária (sem culpa do Usuário). Nesses casos, a AVANK pode restringir a capacidade do Usuário de usar os Serviços da Conta.
19.4. O Usuário reconhece e aceita que, por meio deste Termo, a AVANK se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de limitar o uso da Conta pelo Usuário, incluindo o cancelamento, reversão, suspensão, limitação ou proibição de quaisquer transações suspeitas ou questionáveis, ou da Conta.
19.5. Nem todos os Serviços da Conta descritos neste Termo estão disponíveis para todas as pessoas e/ou em todos os locais. A AVANK reserva-se o direito de limitar, a seu exclusivo critério, a prestação de tais Serviços da Conta a qualquer pessoa ou em qualquer local. Qualquer oferta de um Serviço de Conta neste Termo será considerada nula onde for proibida.
19.6. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível sob qualquer regra, lei ou regulamento de qualquer agência governamental, seja local, provincial, regional, estadual ou federal, a validade ou aplicabilidade de qualquer outra disposição deste Termo não será afetada.